A AEMFLO enviou ofícios aos senadores catarinenses, nesta segunda-feira (28), reivindicando a participação (por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, sua representante no âmbito federal) no debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária em relação ao Simples Nacional. A audiência pública sobre o PLP nº 68/2024, está agendada para o próximo dia 11 de novembro. E, até o momento, a CACB não foi convidada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para o evento.
O presidente da AEMFLO e CDL/SJ, Gilberto Rech, diz que o Sistema das associações empresariais não pode ficar de fora desta importante discussão pela sua representatividade em todo o território brasileiro. O presidente da Facisc, Elson Otto disse que é inadmissível que a entidade que liderou a criação do Simples e formulou a Lei da Microempresa não esteja no plano de trabalho da CCJ.
No mesmo dia do envio dos ofícios, Otto contatou os representantes de Santa Catarina no Senado, para reforçar o pedido. A AEMFLO atendeu ao pedido da Federação para que as ACIs fizessem contato deputados federais e senadores das suas respectivas regiões e pedindo apoio para que o Sistema participe do debate, por meio da CACB.
“Alertamos, especialmente, para o risco de prejuízo que mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderão sofrer caso não haja ajustes na proposta em análise. Somos o sistema empresarial mais antigo do país e a única entidade empresarial multissetorial de livre adesão, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para propor ações de controle concentrado junto ao órgão, juntando-se a associações sindicais como CNI, CNA e CNC. Como representantes da classe produtiva e da sociedade civil organizada não podemos ficar de fora desta discussão”, argumenta o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.
Entenda o assunto – A CACB representa 27 Federações, 2.300 associações e 2 milhões de empresas em todo o território nacional. Representando a base do micro e pequeno negócio brasileiro, acompanha as discussões acerca da Reforma Tributária desde antes de sua promulgação pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, contribuindo no grupo de trabalho e em audiências públicas na Câmara dos Deputados, com propostas e alterações significativas no texto, como o limite para a carga tributária global. Já no Senado Federal, também na condição de expositora, participa das reuniões promovidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontado para as necessidades de ajustes no PLP 68/2024.
“Sempre reconhecemos os avanços alcançados com a Reforma Tributária, que se faz necessária e urgente, mas entendemos que mudanças de tal relevância merecem ser discutidas com riqueza de detalhes para evitar retrocessos e insegurança jurídica. Afinal, o Simples Nacional não é renúncia fiscal – trata-se de um direito constitucional para estimular o empreendedorismo formal”, conclui o presidente da CACB.
